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  Lei Complementar 375/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROM, NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   686
Ano do Processo:   2026

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