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  Lei Ordinária 6.406/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2025
Nº do Processo:   3939
Ano do Processo:   2025

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