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  Lei Ordinária 6.387/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 186/2025
Nº do Processo:   4543
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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