Projeto de Lei
nº 186/2025
Autora: Vereadora Daniele
Cristine Galdino Siqueira
DISPÕE
SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE
SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS
NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6389:
Art. 1º Dispõe sobre a utilização e
aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist
for Autism in Toddlers)
para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo nas unidades de saúde
públicas no Município de Caçapava.
Parágrafo
único. O
questionário M-CHAT é disponibilizado na caderneta de saúde da criança –
menino/menina - e pode ser aplicado em consultas de puericultura,
preferencialmente até os 18 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico
precoce do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 09 de dezembro de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.