Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS MÓVEIS EM PRAÇAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2025
Nº do Processo:   2983
Ano do Processo:   2025

Autoria


Bruno Henrique;

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