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  Lei Ordinária 6.338/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (CISD).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2025
Nº do Processo:   2378
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 47, § 6º

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