Melhore sua busca

  Lei Complementar 373/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2024
Nº do Processo:   3985
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.233/2024 26/12/2024MENCIONAexercício de 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.