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  Lei Ordinária 6.167/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABER-TURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇA-MENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2024
Nº do Processo:   2102
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.127/2023 21/12/2023MENCIONALOA 2024
Lei Ordinária6.077/2023 06/07/2023MENCIONALDO 2024
Lei Ordinária5.905/2021 18/11/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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