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  Lei Ordinária 6.077/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2023
Nº do Processo:   1259
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.905/2021 18/11/2021MENCIONAPlano Plurianual vigente em 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.167/2024 26/06/2024MENCIONALDO 2024

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