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  Lei Ordinária 6.127/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2023
Nº do Processo:   3112
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo22/2024 21/08/2024MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo21/2024 21/08/2024MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo20/2024 14/08/2024MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária6.167/2024 26/06/2024MENCIONALOA 2024
Lei Complementar363/2024 19/01/2024MENCIONAExercício de 2024

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