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  Lei Ordinária 5.994/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §1º do artigo 2º, redação do artigo 3º e acrescenta o §2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4731 de 26 de dezembro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/2022
Nº do Processo:   2124
Ano do Processo:   2022

Autoria

Telma Protetora

Temas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.731/2007 26/12/2007ALTERA§ 1°, do Art. 2°; Art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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