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  Decreto Legislativo 18/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O “DIPLOMA SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 17/2022
Nº do Processo:   2371
Ano do Processo:   2022

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Decreto Legislativo08/2021 06/10/2021ALTERAParágrafo Único do Art. 1º, artigo 3º e artigo 8º

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