DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022

Autor: vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui

Modifica o Decreto Legislativo Nº 08, de 06 de outubro de 2021, que institui o “Diploma Servidor Público Destaque” e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Ficam modificados o Parágrafo Único do artigo 1º, artigo 3º e artigo 8º do Decreto Legislativo nº 08, de 06 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................

Parágrafo Único. Serão homenageados 10 (dez) servidores públicos anualmente.” (NR)

“Art. 3º Somente poderá ser indicado o funcionário (a) regido pelo regime de trabalho Celetista ou Estatutário.” (NR)

“Art. 8º O Diploma deverá ser fornecido pela Câmara Municipal de Caçapava, contendo: o número deste Decreto nº 08, de 06 de outubro de 2021, o nome e o brasão do Município de Caçapava, nome do servidor homenageado, o nome do (a) Prefeito (a) Municipal e o nome dos componentes da Mesa Diretora.” (NR)

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 26 de outubro de 2022.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.