Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A ADESÃO AO SISTEMA DETECTA DE ACESSO EXCLUSIVO AOS DADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/2022