Ementa: Acrescenta os itens 1. e 2. à alínea “a”, do inciso XVIII, do §2º, do art.18, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2021
Nº do Processo:   87
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUIitens 1 e 2 à alínea “a” do inciso XVIII, do § 2º, do artigo 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.