Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de circulação, trânsito e estacionamento de bicicletas; equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; bicicletas dotadas de motor; patins, patinetes, skates e similares nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2020