Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.479, de 10 de fevereiro de 1989, que instituiu o imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2019
Nº do Processo:   825
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.479/1989 10/02/1989ALTERAArt. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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