LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Ementa: Institui o imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 10/02/1989

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	352/2022	25/05/2022	ALTERA	Incisos IX e X do Art. 4°; § 1º do Art. 8º; caput e os §§ 1º, 3º do Art. 9°; § 1° do Art. 11; caput do Art. 16; Art. 22; Art. 23
Lei Complementar	352/2022	25/05/2022	INCLUI	Inciso XI ao Art. 4°; § 8º ao Art. 9º; Inciso I e § 4° ao Art. 11; §§ 3º e 4º, ao Art. 14; §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 22
Lei Complementar	337/2019	31/07/2019	ALTERA	Art. 11
Lei Complementar	336/2019	31/07/2019	INCLUI	Inciso X ao art. 4°
Lei Complementar	287/2012	10/01/2012	ALTERA	Inciso IX, do artigo 4º; Artigo 11; Inciso I, do artigo 20
Lei Complementar	287/2012	10/01/2012	REVOGA	Incisos II e III, do artigo 20
Lei Complementar	265/2007	27/09/2007	ALTERA	Os incisos I e II do art. 10

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Ordinária 2.479/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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