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  Lei Ordinária 5.530/2017

Ementa: MODIFICA OS INCISOS I, II E A LETRA “D”, DO INCISO IV, TODOS DO ART. 2º DA LEI Nº 5510, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2017
Nº do Processo:   2018
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.510/2017 25/07/2017ALTERAI, II, álinea “d”inciso IV, do Art. 2º

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