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  Lei Ordinária 5.510/2017

Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2017
Nº do Processo:   1436
Ano do Processo:   2017

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Reinalma

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Lei Ordinária5.530/2017 18/10/2017ALTERAI, II, álinea “d”inciso IV, do Art. 2º

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