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  Lei Complementar 315/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2016
Nº do Processo:   1242
Ano do Processo:   2016

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