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  Lei Ordinária 5.356/2015

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4126 de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2015
Nº do Processo:   941
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003INCLUIdispositivos
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003ALTERAdispositivos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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