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  Lei Ordinária 5.274/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3495, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

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Lei Ordinária3.495/1997 12/09/1997ALTERAART 3º, ART 4º, ART 8º e ART12

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