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  Lei Ordinária 5.249/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2014

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