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  Lei Ordinária 4.022/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo 5°, no artigo 1°, da Lei Municipal n° 3726, de 18 de agosto de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2002

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Lei Ordinária3.726/1999 18/08/1999INCLUIAcrescenta o parágrafo 5º, no artigo 1º.

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