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  Lei Complementar 295/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA PARA REFORMA, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2013

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Lei Ordinária1.752/1977 23/08/1977REVOGA TOTALMENTE

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