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  Lei Ordinária 5.139/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2012

Anexos

Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.063/2011 18/07/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022REVOGAArtigo 6º, incisos I, II e V dos artigos 9º e 11

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