LEI
Nº 5.139, DE 14 DE MAIO DE 2012
Projeto
de Lei nº 09/2012
Autor:
Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela
Dispõe sobre a definição das atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá
outras providências.
Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.139.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação sobre o
reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública,
conforme disposto no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e,
CONSIDERANDO o constante da Lei Municipal nº 5.063, de 18 de
julho de 2011,
Art. 1º
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC tem a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa destinadas
a prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as
populações e as áreas atingidas por esses eventos.
Art. 2º A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes,
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
consequências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a
preservar a moral da população e restabelecer o bem-estar social.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil constitui o instrumento de coordenação dos esforços de todos os órgãos
municipais com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em
geral, para planejamento e execução das medidas previstas nos artigos
anteriores.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Desastre: o resultado de eventos
adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais;
II - Ameaça: estimativa de ocorrência e
magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística
de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
III - Risco: relação existente entre a
probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se
concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
IV – Dano:
a) medida que define a intensidade ou severidade
da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b) perda humana, material ou ambiental, física ou
funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou
ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou
ecossistemas, como consequência de um desastre.
V - Minimização de Desastres: o conjunto
de medidas destinadas a:
a) prevenir desastres através da avaliação e
redução de riscos, com medidas estruturais e não estruturais;
b) preparação para emergências e desastres com a adoção
de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico
e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial,
monitoramento alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização e
aparelhamento e apoio logístico.
VI - Resposta aos Desastres: o conjunto de
medidas necessárias para:
a) socorrer e dar assistência às populações
vitimadas, através das atividades de logística, assistenciais e de promoção da
saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo
as seguintes atividades:
1. avaliação dos danos;
2. vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção de escombros;
4. limpeza, descontaminação, desinfecção e
desinfestação do ambiente;
5. reabilitação dos serviços essenciais;
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa
renda.
VII - Reconstrução: o conjunto de medidas
destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local,
o moral social e o bem-estar da população;
VIII - Situação de Emergência: o
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres,
causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IX - Estado de Calamidade Pública: o
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida
de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Art. 5º São objetivos da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC:
I -
planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados
pelo homem;
II - atuar na iminência e em situações de
desastres;
III - prevenir ou minimizar danos, socorrer e
assistir populações atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres;
IV - promover a implantação de Núcleos
Comunitários de Defesa Civil – NUDEC, nos bairros e distritos.
Art. 6º A direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC cabe
ao Prefeito Municipal e será exercida, em seu nome, por meio do Coordenador da
Defesa Civil.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o elemento de
articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC.
Art. 8º À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC cabe:
I - coordenar e supervisionar as ações de defesa
civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as
informações relacionadas à defesa civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e
projetos de defesa civil;
IV - prever recursos orçamentários próprios
necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de recursos da União, na
forma da legislação vigente;
V - capacitar recursos humanos para as ações de
defesa civil;
VI - manter o órgão central do SINDEC informado
sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
VII - propor à autoridade competente a decretação
ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública,
observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil –
CONDEC;
VIII - providenciar a distribuição e o controle dos
suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres.
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC será integrada pelos seguintes representantes:
I - Coordenador da Defesa Civil;
II - Supervisor de Área da Defesa Civil;
III - Agentes Agente da Defesa Civil;
IV - outros funcionários municipais,
a critério do Chefe do Poder Executivo.
V - O Coordenador e Supervisor de
Área da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito
Municipal mediante Portaria.
Art. 10 Independentemente das atividades
inerentes à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, todas as Secretarias
Municipais e entidades da Administração Direta e Indireta apoiarão as ações de
defesa civil em situações de desastres, naquilo que lhes couber, quando
solicitadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 11 Ao Coordenador Municipal de Defesa
Civil compete:
I - propor ao Prefeito a política e as diretrizes
que deverão orientar a ação governamental nas atividades de defesa civil, no
Município de Caçapava;
II - propor ao Prefeito a homologação ou a
decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, nas
áreas atingidas por desastres;
III - nas situações definidas nos incisos VIII e IX
do artigo 4º desta Lei, ou na iminência de sua ocorrência, e por determinação
do Prefeito, requisitar temporariamente servidores e recursos materiais de
órgãos ou entidades integrantes da Administração Municipal, necessários para o
emprego em ações de defesa civil;
IV - estabelecer as normas necessárias ao perfeito
e eficaz funcionamento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
V - articular e coordenar a ação dos órgãos integrantes da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
VI - aprovar planos, programas e projetos;
VII - reunir os integrantes da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – COMDEC, sempre que necessário.
Art. 12 As Secretarias Municipais e as entidades da Administração Indireta
do Município deverão empenhar todos os esforços necessários para, sob a direção
direta do Coordenador de Defesa Civil, cooperar com os locais atingidos por
eventos desastrosos.
Art. 13 O servidor público municipal, requisitado na forma desta Lei,
ficará à disposição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, sem prejuízo do
cargo ou função que ocupa e da remuneração e direitos respectivos, à conta do
órgão cedente, não fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo o
recebimento de diária e transporte, em caso de deslocamento.
Parágrafo Único.
A participação efetiva de servidor público
municipal requisitado na forma desta Lei, devidamente atestada pelo Coordenador
Municipal de Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao Município
e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.
Art. 14 A liberação de recursos materiais e financeiros, para as
atividades de defesa civil, será regulamentada por ato do Executivo Municipal.
Art. 15 Os órgãos componentes do Município informarão, imediatamente, ao
Coordenador Municipal de Defesa Civil, as ocorrências anormais e graves que
possam ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Art. 16 A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública serão
decretados pelo Prefeito Municipal quando o evento atingir o município.
§ 1º O período de vigência aludido no "caput" deste artigo
poderá ser ampliado, caso persistam as circunstâncias que deram causa ao
flagelo.
§ 2º O Decreto Municipal de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade
Pública deverá ser homologado pelo Governador do Estado, conforme estabelece o
artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993.
Art. 17
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 1435, de 21 de maio de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAÇAPAVA, 14 DE MAIO DE 2012.
ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava.