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  Lei Ordinária 5.055/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar121/1999 19/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar291/2013 03/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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