Ementa: Introduz modificações na redação da Lei Municipal nº 3527, de 10 outubro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1997

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Lei Ordinária3.527/1997 10/10/1997INCLUIinciso III ao artigo 1º
Lei Ordinária3.527/1997 10/10/1997ALTERAincisos I e II do artigo 1º, artigos 2° e 3°

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