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  Lei Ordinária 3.527/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e/ou drogarias, escala de plantão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.129/1994 30/03/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.880/1992 20/01/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.600/1997 16/12/1997ALTERAincisos I e II do artigo 1º, artigos 2° e 3°
Lei Ordinária3.600/1997 16/12/1997INCLUIinciso III ao artigo 1º

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