Ementa: Institui o Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.731/1999 30/08/1999MENCIONAMenciona LOM.
Lei Ordinária3.731/1999 30/08/1999MENCIONAMenciona Orçamento.
Lei Ordinária3.731/1999 30/08/1999MENCIONAMenciona LDO.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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