Ementa: Concede abono provisório aos funcionários públicos do Município com servidores admitidos sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/1979 08/05/1979MENCIONA
Lei Ordinária1.840/1979 08/05/1979REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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