Ementa: Introduz na Lei nº 1430/70 as alterações que especifica o dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.736/1990 11/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.731/1990 10/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.380/1987 31/12/1987MENCIONA

Sobre

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