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  Lei Ordinária 1.895/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no município, por auto-ônibus, mediante concorrência pública, e da outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.580/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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