Ementa: Dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.089/2023 14/08/2023ALTERACaput do art. 1°; inciso V do art. 4°; incido II do art. 8°; inciso VII ao art. 10; inciso III do art. 16; inciso V, VII e VIII do art. 17; caput do art. 18; incisos II e VI do art. 28
Lei Ordinária6.089/2023 14/08/2023INCLUIXIII ao art. 8°; XII ao art. 10; inciso IX ao art. 15; inciso VI ao art. 16;
Lei Ordinária6.088/2023 14/08/2023INCLUIalínea "e" ao § 1° do art. 8°; alínea "h" ao art. 26
Lei Ordinária5.978/2022 21/09/2022ALTERAArt. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 28 e 29.
Lei Ordinária5.850/2021 14/07/2021ALTERAInciso VIII do artigo 8º
Lei Ordinária5.850/2021 14/07/2021INCLUIInciso XI ao artigo 8º
Lei Ordinária5.711/2019 12/09/2019ALTERAArt. 20
Lei Ordinária5.686/2019 09/05/2019INCLUIArt. 19, inciso V
Lei Ordinária5.185/2013 29/04/2013INCLUIInciso VIII ao artigo 10
Lei Ordinária4.829/2009 09/03/2009INCLUIInclui inciso X ao artigo 8º.
Lei Ordinária4.516/2006 04/04/2006ALTERACaput do parágrafo único, do artigo 10
Lei Ordinária4.505/2006 15/03/2006ALTERAModifica o Inciso V do artigo 15
Lei Ordinária4.208/2003 22/09/2003ALTERAIncisos IV e V do Art. 4º
Lei Ordinária3.671/1998 27/11/1998INCLUIInciso IX ao artigo 8º
Lei Ordinária3.235/1994 12/12/1994ALTERARedação ao art. 4º
Lei Ordinária2.976/1992 06/11/1992REVOGAArt. 7º e o inciso III, do art. 15

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.