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  Lei Ordinária 3.742/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário no município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.475/2005 02/12/2005INCLUIAcrescenta ao artigo 2º.

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