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  Lei Ordinária 1.329/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga em todos os seus termos a Lei nº 1.190, de 25 de agosto de 1967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1969

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária3.316/1996 27/02/1996REVOGA TOTALMENTE

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