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  Lei Ordinária 4.778/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.352, de 19 de janeiro de 2.005, para autorizar a concessão de uso dos equipamentos urbanos existentes nos loteamentos fechados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2008

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Lei Ordinária4.352/2005 19/01/2005INCLUIParágrafo único no art. 1º

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