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  Lei Ordinária 3.696/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivos na execução de calçada no município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.795/1991 19/06/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.776/2000 07/02/2000ALTERAModifica o § 3º do Art. 1º.

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