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  Lei Ordinária 3.694/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.832/2000 24/08/2000REVOGARevoga.
Lei Ordinária3.832/2000 24/08/2000REVOGARevoga.
Lei Ordinária3.831/2000 07/08/2000MENCIONAMenciona LOM.
Lei Ordinária3.831/2000 07/08/2000MENCIONAMenciona Orçamento.
Lei Ordinária3.831/2000 07/08/2000MENCIONAMenciona LDO.

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