Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para o recebimento de uma área de terras, em doação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.593/1989 30/11/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.018/1982 16/09/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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