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  Lei Ordinária 2.883/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para atender despesas de construções de muros e calçadas, no corrente exercício.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.276/1986 12/09/1986MENCIONA
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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