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  Lei Ordinária 2.951/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 2817, de 26 de agosto de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1992

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Lei Ordinária2.817/1991 26/08/1991ALTERADá nova redação ao art. 5º

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