Ementa: Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único, do artigo 7º e ao inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 126, de 07 de fevereiro de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar126/2000 07/02/2000ALTERAInciso II do parágrafo único do artigo 7º, e o inciso II do artigo 9º.

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