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  Lei Complementar 174/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Setor nº 32, constante do inciso I, do art. 10, da Lei Complementar nº 109/99 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2002

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERARedação do setor 32 do inciso I do art. 10

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