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  Lei Complementar 177/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 109, de  04  de  janeiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAtividade nos setores 13 e 20 do Anexo I

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