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  Lei Complementar 183/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam excluídas do Setor 31, do Anexo I, da Lei Complementar nº 109/99, as atividades de código 9231-2, 9232-2, 9239-8 e 9262-2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999EXCLUISetor 31 do anexo I

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