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  Lei Complementar 209/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Inciso I, do Artigo 3º da Lei Complementar nº 16/90, que dispõe sobre a exploração de minerais, no leito de cursos d'água e no solo, no município de Caçapava, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2005

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Lei Complementar16/1990 02/10/1990INCLUIParágrafo único no inciso I do art. 3º.

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