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  Lei Complementar 213/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAtividade nos setores 13 e 26 do Anexo I

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